Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a Acordly ("Acordly", "nós", "nosso") para uso da plataforma de gestão jurídica disponível em acordly.com.br e seus subdomínios.

O aceite ocorre no momento do cadastro, mediante marcação da caixa de seleção "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade". Caso o Usuário esteja atuando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

2. O serviço Acordly

A Acordly é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) para gestão de escritórios de advocacia, oferecendo funcionalidades como:

• Gestão de clientes e processos
• Controle de acordos, audiências e prazos
• Módulo financeiro (receitas, despesas, fluxo de caixa)
• Inbox de publicações judiciais (DJE) com extração por inteligência artificial
• Gestão de equipe e tarefas

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sujeito às condições descritas nestes Termos.

3. Elegibilidade e cadastro

Para usar a Acordly, o Usuário deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser profissional do direito, estudante de direito, ou colaborador de escritório de advocacia
• Fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, deve nos comunicar imediatamente em suporte@acordly.com.br.

É vedado criar múltiplas contas para contornar restrições ou limites de plano.

4. Planos, pagamentos e cancelamento

4.1 Planos

A Acordly pode oferecer planos gratuitos (com limitações) e planos pagos com diferentes funcionalidades. As condições específicas de cada plano estão descritas na página de assinatura dentro da plataforma.

4.2 Pagamento

• Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme escolhido no momento da assinatura
• O pagamento é processado pela Stripe e pode ser feito com cartão de crédito
• Os valores são em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis
• A renovação é automática até que o Usuário cancele

4.3 Cancelamento

• O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento em Configurações → Assinatura
• Ao cancelar, o acesso às funcionalidades pagas permanece até o fim do período já pago
• Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor

4.4 Direito de arrependimento (CDC)

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar plano pago pela internet tem direito ao cancelamento e reembolso integral em até 7 dias corridos da contratação, sem necessidade de justificativa. Para exercer este direito, envie e-mail para financeiro@acordly.com.br.

4.5 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, notificaremos o Usuário e concederemos prazo para regularização. Após o prazo, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso.

5. Obrigações do usuário

O Usuário se compromete a:

• Usar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e legítimos
• Manter seus dados de cadastro atualizados
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros não autorizados
• Inserir apenas dados cujo tratamento seja autorizado pelos respectivos titulares
• Cumprir a legislação aplicável ao tratamento de dados de seus clientes, incluindo a LGPD e as normas da OAB
• Responder por eventuais danos causados a terceiros em razão do uso indevido da plataforma

6. Uso proibido

É expressamente vedado ao Usuário:

• Tentar acessar dados de outros usuários ou realizar ataques à infraestrutura da plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma
• Usar robôs, scrapers ou automações não autorizadas para acessar a plataforma
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Usar a plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, fraude ou atividades ilícitas
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma sem autorização expressa
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou de propriedade intelectual

A violação destas proibições pode resultar em suspensão imediata da conta e responsabilização civil e criminal.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Acordly — incluindo software, design, textos, logotipos, ícones, funcionalidades e documentação — é de propriedade exclusiva da Acordly ou de seus licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Concedemos ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para usar a plataforma exclusivamente nos termos deste contrato.

O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre a plataforma ou qualquer parte dela.

8. Dados inseridos pelo usuário

O Usuário mantém a propriedade de todos os dados que inserir na plataforma ("Conteúdo do Usuário"). Ao inserir dados, o Usuário nos concede licença limitada para armazená-los e processá-los exclusivamente com o objetivo de prestar o serviço.

O Usuário declara e garante que:

• Tem autorização legal para inserir dados de terceiros (clientes, partes de processos) na plataforma
• O tratamento desses dados na Acordly é compatível com as finalidades informadas aos seus clientes
• Cumprirá as obrigações de controlador de dados perante seus clientes, conforme a LGPD

A Acordly não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelos usuários e não realiza revisão ou moderação dos dados.

Você pode exportar seus dados a qualquer momento em Configurações → Meus dados → Exportar.

9. Disponibilidade e manutenção

Envidamos todos os esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta e podemos realizar manutenções programadas, preferencialmente comunicadas com antecedência.

Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por:

• Falhas em serviços de terceiros (Google Firebase, Stripe, operadoras de internet)
• Casos de força maior ou eventos fora do nosso controle
• Manutenções de emergência para correção de falhas de segurança

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A Acordly não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma
• A responsabilidade total da Acordly em relação a qualquer reclamação está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento gerador
• A plataforma não substitui o julgamento profissional do advogado — prazos, audiências e estratégias jurídicas são responsabilidade exclusiva do profissional

11. Suspensão e encerramento de conta

11.1 Por iniciativa do usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Meus dados → Solicitar exclusão de conta. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11.2 Por iniciativa da Acordly

Podemos suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, em casos de:

• Violação destes Termos
• Inadimplência após período de regularização
• Atividade suspeita, fraudulenta ou ilegal
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente

Em casos de encerramento por violação de Termos, não haverá reembolso de valores pagos.

12. Alterações nos termos

Podemos revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo constituirá aceite das novas condições.

Se não concordar com as alterações, você poderá encerrar sua conta antes que entrem em vigor.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade sede da empresa] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes concordam em primeiro tentar resolução amigável, podendo recorrer à mediação antes de qualquer demanda judicial.

14. Contato